Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)
DECRETO LEGISLATIVO MUNICIPAL nº 13, de 12 de dezembro de 2023
Considera Facultativo o Ponto nas Repartições Públicas no âmbito do Poder Legislativo Municipal na (s) data (s) que menciona.
- Data
- 12 de dezembro de 2023
- Número
- 13
- Publicação
- 15 de dezembro de 2023
- Vigência
- Não informada