Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)
DECRETO LEGISLATIVO MUNICIPAL nº 12, de 23 de outubro de 2023
Considera Facultativo o Ponto nas Repartições Públicas no âmbito do Poder Legislativo Municipal na (s) data (s) que menciona.
- Data
- 23 de outubro de 2023
- Número
- 12
- Publicação
- 27 de outubro de 2023
- Vigência
- Não informada