Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 396, de 09 de junho de 2026
ALTERA O ARTIGO 49, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 395, DE 19 DE MAIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 9 de junho de 2026
- Número
- 396
- Publicação
- 9 de junho de 2026
- Vigência
- Não informada