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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 396, de 09 de junho de 2026

ALTERA O ARTIGO 49, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 395, DE 19 DE MAIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de junho de 2026
Número
396
Publicação
9 de junho de 2026
Vigência
Não informada