Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.808, de 09 de junho de 2026
RECONHECE O DIREITO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA À UTILIZAÇÃO DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM – RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 9 de junho de 2026
- Número
- 1.808
- Publicação
- 15 de junho de 2026
- Vigência
- Não informada