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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.808, de 09 de junho de 2026

RECONHECE O DIREITO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA À UTILIZAÇÃO DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM – RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de junho de 2026
Número
1.808
Publicação
15 de junho de 2026
Vigência
Não informada