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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.790, de 16 de dezembro de 2025

DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL PARA ACOMPANHANTES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE CARÁTER IRREVERSÍVEL OU COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de dezembro de 2025
Número
1.790
Publicação
16 de dezembro de 2025
Vigência
Não informada