Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.790, de 16 de dezembro de 2025
DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL PARA ACOMPANHANTES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE CARÁTER IRREVERSÍVEL OU COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de dezembro de 2025
- Número
- 1.790
- Publicação
- 16 de dezembro de 2025
- Vigência
- Não informada