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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.779, de 30 de outubro de 2025

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA E A INCLUSÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA FIBROMIALGIA NAS PLACAS OU AVISOS DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de outubro de 2025
Número
1.779
Publicação
31 de outubro de 2025
Vigência
Não informada