Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.779, de 30 de outubro de 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA E A INCLUSÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA FIBROMIALGIA NAS PLACAS OU AVISOS DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de outubro de 2025
- Número
- 1.779
- Publicação
- 31 de outubro de 2025
- Vigência
- Não informada