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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.778, de 30 de outubro de 2025

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMATIVOS DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS DIREITOS DAS GESTANTES OU PUÉRPERAS NOS ESPAÇOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de outubro de 2025
Número
1.778
Publicação
31 de outubro de 2025
Vigência
Não informada