Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.778, de 30 de outubro de 2025
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMATIVOS DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS DIREITOS DAS GESTANTES OU PUÉRPERAS NOS ESPAÇOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de outubro de 2025
- Número
- 1.778
- Publicação
- 31 de outubro de 2025
- Vigência
- Não informada