Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.777, de 30 de outubro de 2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHOS SONOROS OU MUSICAIS PELOS USUÁRIOS NO INTERIOR DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM -RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de outubro de 2025
- Número
- 1.777
- Publicação
- 31 de outubro de 2025
- Vigência
- Não informada