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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.775, de 24 de outubro de 2025

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA QUE O PODER EXECUTIVO POSSA REMANEJAR A PROGRAMAÇÃO PREVISTA INICIALMENTE PARA O ORÇAMENTO DE 2025, ATRAVÉS DE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS, A FIM DE SUPLANTAR AÇÕES DE MANUTENÇÃO E OTIMIZAÇÃO NA ÁREA PÚBLICA DO MUNICÍPIO.

Data
24 de outubro de 2025
Número
1.775
Publicação
24 de outubro de 2025
Vigência
Não informada