Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.775, de 24 de outubro de 2025
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA QUE O PODER EXECUTIVO POSSA REMANEJAR A PROGRAMAÇÃO PREVISTA INICIALMENTE PARA O ORÇAMENTO DE 2025, ATRAVÉS DE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS, A FIM DE SUPLANTAR AÇÕES DE MANUTENÇÃO E OTIMIZAÇÃO NA ÁREA PÚBLICA DO MUNICÍPIO.
- Data
- 24 de outubro de 2025
- Número
- 1.775
- Publicação
- 24 de outubro de 2025
- Vigência
- Não informada