Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.772, de 13 de outubro de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação de espaços acessíveis em eventos, festividades e demais atividades públicas realizadas no Município de Bom Jardim, e dá outras providências.
- Data
- 13 de outubro de 2025
- Número
- 1.772
- Publicação
- 13 de outubro de 2025
- Vigência
- Não informada