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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.772, de 13 de outubro de 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação de espaços acessíveis em eventos, festividades e demais atividades públicas realizadas no Município de Bom Jardim, e dá outras providências.

Data
13 de outubro de 2025
Número
1.772
Publicação
13 de outubro de 2025
Vigência
Não informada