Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 369, de 16 de maio de 2025
Altera o parágrafo 1º do o artigo 13 e parágrafo 1º do artigo 15 da Lei Complementar nº 01, de 19 de junho de 1991, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Bom Jardim e dá outras providências.
- Data
- 16 de maio de 2025
- Número
- 369
- Publicação
- 16 de maio de 2025
- Vigência
- Não informada