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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 369, de 16 de maio de 2025

Altera o parágrafo 1º do o artigo 13 e parágrafo 1º do artigo 15 da Lei Complementar nº 01, de 19 de junho de 1991, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Bom Jardim e dá outras providências.

Data
16 de maio de 2025
Número
369
Publicação
16 de maio de 2025
Vigência
Não informada