Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 377, de 29 de agosto de 2025
Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal – SIM e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Bom Jardim/RJ e dá outras providências.
- Data
- 29 de agosto de 2025
- Número
- 377
- Publicação
- 29 de agosto de 2026
- Vigência
- Não informada