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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 377, de 29 de agosto de 2025

Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal – SIM e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Bom Jardim/RJ e dá outras providências.

Data
29 de agosto de 2025
Número
377
Publicação
29 de agosto de 2026
Vigência
Não informada