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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.800, de 13 de fevereiro de 2026

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO QUE SE REFERE AO DISPOSTO NA ADPF Nº 854, NA CF/88 E NA LEI COMPLEMENTAR N° 210/24, NO QUE TANGE A CORRETA CLASSIFICAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS E NOVOS CÓDIGOS/INDICADORES/IDENTIFICADORES DE RASTREABILIDADE DAS RECEITAS E DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS ATRELADAS ÀS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS/INDICADORES DESTINADOS AS EMENDAS RECEBIDAS/ALOCADAS NO ÂMBITO, FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL JUNTO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
13 de fevereiro de 2026
Número
1.800
Publicação
13 de fevereiro de 2026
Vigência
Não informada