Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.800, de 13 de fevereiro de 2026
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO QUE SE REFERE AO DISPOSTO NA ADPF Nº 854, NA CF/88 E NA LEI COMPLEMENTAR N° 210/24, NO QUE TANGE A CORRETA CLASSIFICAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS E NOVOS CÓDIGOS/INDICADORES/IDENTIFICADORES DE RASTREABILIDADE DAS RECEITAS E DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS ATRELADAS ÀS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS/INDICADORES DESTINADOS AS EMENDAS RECEBIDAS/ALOCADAS NO ÂMBITO, FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL JUNTO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 13 de fevereiro de 2026
- Número
- 1.800
- Publicação
- 13 de fevereiro de 2026
- Vigência
- Não informada