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Congresso

Câmara Municipal de Belford Roxo (RJ)

Decreto de Lei nº 5.406, de 24 de março de 2022

“Dispõe sobre a substituição de Conselheiros Governamentais do Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.”

Data
24 de março de 2022
Número
5406
Publicação
25 de março de 2022 · JORNAL HORA H
Vigência
Não informada

Observações da casa

CONSIDERANDO a Lei Municipal no 1.068, de 27 de Outubro de 2005, que estruturou o Conselho Municipal de Assistência Social. CONSIDERANDO que o artigo 4º estabelece que os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Chefe do Executivo, mediante indicação do representante legal das entidades. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, no uso das suas atribuições constitucionais.