Câmara Municipal de Belford Roxo (RJ)
Decreto de Lei nº 5.406, de 24 de março de 2022
“Dispõe sobre a substituição de Conselheiros Governamentais do Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.”
- Data
- 24 de março de 2022
- Número
- 5406
- Publicação
- 25 de março de 2022 · JORNAL HORA H
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
CONSIDERANDO a Lei Municipal no 1.068, de 27 de Outubro de 2005, que estruturou o Conselho Municipal de Assistência Social. CONSIDERANDO que o artigo 4º estabelece que os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Chefe do Executivo, mediante indicação do representante legal das entidades. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, no uso das suas atribuições constitucionais.