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Congresso

Câmara Municipal de Belford Roxo (RJ)

Decreto de Lei nº 5.402, de 21 de março de 2022

REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, PREVISTO NO ART. 15 DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de março de 2022
Número
5402
Publicação
22 de março de 2022 · JORNAL HORA H
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

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