Câmara Municipal de Belford Roxo (RJ)
Decreto de Lei nº 5.402, de 21 de março de 2022
REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, PREVISTO NO ART. 15 DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 21 de março de 2022
- Número
- 5402
- Publicação
- 22 de março de 2022 · JORNAL HORA H
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- compras públicas