Câmara Municipal de Belford Roxo (RJ)
Disciplina a autorização para desconto em folha de pagamento de servidor municipal de empréstimo pessoal consignado, em favor de instituições financeiras e estabelece normas para concessão do benefício. O PREFEITO MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os descontos em folha de pagamento em favor de instituições financeiras credenciadas pelo Município; CONSIDERANDO que a autorização para consignação em folha de pagamento de servidor municipal a favor de terceiros consubstancia benefício aos próprios servidores e as instituições financeiras, sem qualquer vantagem efetiva para o poder Público; CONSIDERANDO que essa mesma tarefa constitui, de parte da Municipalidade, verdadeira prestação de serviço em favor de particulares; CONSIDERANDO que a referida atividade traz para a Municipalidade inequivocamente um custo administrativo, exigindo, ainda, a indispensável adaptação dos procedimentos às técnicas de integração de informatização, CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 45 da Lei Complementar 14 de 31 de outubro de 1997.
Autor Prefeito Municipal - Wagner dos Santos Carneiro