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Congresso

Câmara Municipal de Belford Roxo (RJ)

Decreto de Lei nº 5.378, de 24 de fevereiro de 2022

Dispõe sobrea substituição de Conselheiros Governamentais e da Sociedade Civil do Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências. CONSIDERANDO a Lei Municipal no 1.068, de 27 de outubro de 2005, que estruturou o Conselho Municipal de Assistência Social. CONSIDERANDO que o artigo 4º estabelece que os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Chefe do Executivo, mediante indicação do representante legal das entidades.

Data
24 de fevereiro de 2022
Número
5378
Publicação
25 de fevereiro de 2022 · JORNAL HORA H
Vigência
Não informada

Observações da casa

Autor Prefeito Municipal - Wagner dos Santos Carneiro