Câmara Municipal de Belford Roxo (RJ)
Decreto de Lei nº 5.378, de 24 de fevereiro de 2022
Dispõe sobrea substituição de Conselheiros Governamentais e da Sociedade Civil do Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências. CONSIDERANDO a Lei Municipal no 1.068, de 27 de outubro de 2005, que estruturou o Conselho Municipal de Assistência Social. CONSIDERANDO que o artigo 4º estabelece que os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Chefe do Executivo, mediante indicação do representante legal das entidades.
- Data
- 24 de fevereiro de 2022
- Número
- 5378
- Publicação
- 25 de fevereiro de 2022 · JORNAL HORA H
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Autor Prefeito Municipal - Wagner dos Santos Carneiro