Câmara Municipal de Belford Roxo (RJ)
"ALTERA A LEI Nº 1236 DE 12 DE MAIO DE 2009 PARA EFETIVAR OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE BELFORD ROXO, EXTINGUI O COMPNE-BR, CRRIA O COMDEFBR, INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de junho de 2015
Autoria: ELVIS DA INTERNET
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO, APÓS REGISTRO NO SAPL, NO DIA 23/09/2026.