Câmara Municipal de Belford Roxo (RJ)
Lei Ordinária nº 1.638, de 10 de março de 2023
“DECLARA COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO AS ÁREAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 10 de março de 2023
- Número
- 1638
- Publicação
- 16 de março de 2023
- Vigência
- Não informada