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Congresso

Câmara Municipal de Belford Roxo (RJ)

Lei Ordinária nº 1.638, de 10 de março de 2023

“DECLARA COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO AS ÁREAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
10 de março de 2023
Número
1638
Publicação
16 de março de 2023
Vigência
Não informada