Câmara Municipal de Belford Roxo (RJ)
Lei Ordinária nº 1.641, de 29 de março de 2023
DiSpÕE SOBRE A CRiAÇÃO DO COnSELHO MuniCipAL DE ALiMEnTAÇÃO ESCOLAR – CAE, REVOGA A LEi MuniCipAL n° 839 DE 07 DE JAnEiRO DE 2001, E DÁ OuTRAS pROViDÊnCiAS.
- Data
- 29 de março de 2023
- Número
- 1641
- Publicação
- 26 de abril de 2023 · JORNAL HORA H
- Vigência
- Não informada