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Congresso

Câmara Municipal de Belford Roxo (RJ)

Lei Ordinária nº 1.641, de 29 de março de 2023

DiSpÕE SOBRE A CRiAÇÃO DO COnSELHO MuniCipAL DE ALiMEnTAÇÃO ESCOLAR – CAE, REVOGA A LEi MuniCipAL n° 839 DE 07 DE JAnEiRO DE 2001, E DÁ OuTRAS pROViDÊnCiAS.

Data
29 de março de 2023
Número
1641
Publicação
26 de abril de 2023 · JORNAL HORA H
Vigência
Não informada