Câmara Municipal de Belford Roxo (RJ)
Lei Complementar nº 292, de 04 de maio de 2023
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL E POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 4 de maio de 2023
- Número
- 292
- Publicação
- 6 de maio de 2023 · JORNAL HORA H
- Vigência
- Não informada