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Congresso

Câmara Municipal de Belford Roxo (RJ)

Lei Complementar nº 292, de 04 de maio de 2023

“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL E POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
4 de maio de 2023
Número
292
Publicação
6 de maio de 2023 · JORNAL HORA H
Vigência
Não informada