Câmara Municipal de Belford Roxo (RJ)
ALTERA O CAPUT DO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.615, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de maio de 2026
Autoria: Mesa Diretora - MDIR
LIDO NO EXPEDIENTE EM 13/05/2026 APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM 26/05/2026 APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM 26/05/2026