Câmara Municipal de Belford Roxo (RJ)
Lei Complementar nº 294, de 10 de maio de 2023
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 075, de 02 de dezembro de 2005 e a Lei Complementar nº 278 de 30 de novembro de 2021 e dá outras providências.”
- Data
- 10 de maio de 2023
- Número
- 294
- Publicação
- 11 de maio de 2023
- Vigência
- Não informada