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Congresso

Câmara Municipal de Belford Roxo (RJ)

Lei Complementar nº 294, de 10 de maio de 2023

“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 075, de 02 de dezembro de 2005 e a Lei Complementar nº 278 de 30 de novembro de 2021 e dá outras providências.”

Data
10 de maio de 2023
Número
294
Publicação
11 de maio de 2023
Vigência
Não informada