Câmara Municipal de Belford Roxo (RJ)
"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 075 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de maio de 2026
Autoria: Mariana Malta Monteiro da Silva - Prefeita
LIDO NO EXPEDIENTE EM 02/06/2026 APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM 02/06/2026 APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM 02/06/2026