Câmara Municipal de Belford Roxo (RJ)
"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONSELHO TUTELAR E DO CONSELHO MUNICIPAL DE DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ALTERANDO PARCIALMENTE A LEI 1.528 DE 07 DE ABRIL DE 2015, NA FORMA QUE MENCIONA."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de maio de 2026
Autoria: Mariana Malta Monteiro da Silva - Prefeita
LIDO NO EXPEDIENTE EM 02/06/2026 APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM 02/06/2026 APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM 02/06/2026