Câmara Municipal de Belford Roxo (RJ)
Lei Ordinária nº 1.643, de 10 de maio de 2023
Institui o Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e, o Sistema de Procurações Eletrônicas - e-Procuração e dá outras providências.
- Data
- 10 de maio de 2023
- Número
- 1643
- Publicação
- 11 de maio de 2023 · JORNAL HORA H
- Vigência
- Não informada