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Congresso

Câmara Municipal de Belford Roxo (RJ)

Lei Ordinária nº 1.643, de 10 de maio de 2023

Institui o Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e, o Sistema de Procurações Eletrônicas - e-Procuração e dá outras providências.

Data
10 de maio de 2023
Número
1643
Publicação
11 de maio de 2023 · JORNAL HORA H
Vigência
Não informada