Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Belford Roxo (RJ)

Lei Complementar nº 298, de 23 de junho de 2023

“Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2023 do Município de Belford Roxo e dá outras providências”

Data
23 de junho de 2023
Número
298
Publicação
24 de junho de 2023 · JORNAL HORA H
Vigência
Não informada