Câmara Municipal de Belford Roxo (RJ)
Lei Complementar nº 298, de 23 de junho de 2023
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2023 do Município de Belford Roxo e dá outras providências”
- Data
- 23 de junho de 2023
- Número
- 298
- Publicação
- 24 de junho de 2023 · JORNAL HORA H
- Vigência
- Não informada