Câmara Municipal de Belford Roxo (RJ)
Lei Ordinária nº 1.646, de 07 de junho de 2023
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, 5º e 13º do §1 DA LEI MUNICIPAL Nº. 1629, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 – Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência”
- Data
- 7 de junho de 2023
- Número
- 1646
- Publicação
- 8 de julho de 2023
- Vigência
- Não informada