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Congresso

Câmara Municipal de Belford Roxo (RJ)

Lei Ordinária nº 1.646, de 07 de junho de 2023

“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, 5º e 13º do §1 DA LEI MUNICIPAL Nº. 1629, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 – Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência”

Data
7 de junho de 2023
Número
1646
Publicação
8 de julho de 2023
Vigência
Não informada