Câmara Municipal de Belford Roxo (RJ)
REVOGA O INCISO XVI DO ARTIGO 19 DA RESOLUÇÃO 033 DE 1994.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de fevereiro de 2013
Autoria: MARKINHO GANDRA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO, APÓS REGISTRO NO SAPL, NO DIA 23/02/2026.