Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Belford Roxo (RJ)

Lei Ordinária nº 87, de 15 de abril de 1993

LIMITA A CONCESSÃO DE TÍTULOS DE PERPETUÍDADE.

Data
15 de abril de 1993
Número
87
Publicação
JJH
Vigência
Não informada