Câmara Municipal de Belford Roxo (RJ)
Lei Ordinária nº 87, de 15 de abril de 1993
LIMITA A CONCESSÃO DE TÍTULOS DE PERPETUÍDADE.
- Data
- 15 de abril de 1993
- Número
- 87
- Publicação
- JJH
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Belford Roxo (RJ)
LIMITA A CONCESSÃO DE TÍTULOS DE PERPETUÍDADE.