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Congresso

Câmara Municipal de Belford Roxo (RJ)

Lei Ordinária nº 1.375, de 02 de setembro de 2010

INSTITUI QUE EM TODO O ÁMBITO MUNICIPAL, HAJA INFORMAÇÕES SOBRE A LUTA CONTRA A PEDOFILIA.

Data
2 de setembro de 2010
Número
1375
Publicação
10 de setembro de 2010 · JHH
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • plo 4183/2009

Observações da casa

ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO, APÓS REGISTRO NO SAPL,NO DIA 15/12/2025.