Câmara Municipal de Belford Roxo (RJ)
RATIFICA A ANULAÇÃO ORIUNDA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA OCORRIDA EM 14 DE DEZEMBRO DE 2023 NA FORMA DO ARTIGO 211 DO REGIMENTO INTERNODE TODA E QUALQUER PUBLICAÇÃO REFERENTE À EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 060/2023 POR CONTER VÍCIO DE ILEGALIDDE INSANÁVEL DE FRAUDE NO PROCESSO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de abril de 2024
Autoria: Mesa Diretora - MDIR