Câmara Municipal de Belford Roxo (RJ)
Constitui C.E.I. — Comissão Especial de Inquérito, conforme especifica e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de outubro de 2016
Autoria: Vários Edis - Parlamentares