Câmara Municipal de Belford Roxo (RJ)
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à permuta de área de propriedade do município, na forma que especifica.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de maio de 2023
Autoria: Wagner dos Santos Carneiro - PREFEITO