Câmara Municipal de Belford Roxo (RJ)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A " CONCEDER O PASSE LIVRE A PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADE ESPECIAL"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de abril de 2009
Autoria: ANGELO VENTURA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lido no Expediente em 02/04/09. VETO 2799/2009 VETO TOTAL 2166/2009 ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO, APÓS REGISTRO NO SAPL, NO DIA 28/10/2025.