Câmara Municipal de Belford Roxo (RJ)
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL-CONDOMÍNIO ZERO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de setembro de 2025
Autoria: MARCIO CORREIA DE OLIVEIRA - Prefeito
LIDO NO EXPEDIENTE EM 16/09/2025 APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM 16/09/2025 APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM 16/09/2025