Câmara Municipal de Belford Roxo (RJ)
"Ementa: Dispõe sobre a extensão excepcional do benefício de isenção do pagamento do imposto predial — IPTU, taxa de coleta de lixo e do Imposto de Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN e dá outras providências"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de janeiro de 2024
Autoria: Vários Edis - Parlamentares