Câmara Municipal de Belford Roxo (RJ)
Lei Ordinária nº 1.316, de 08 de outubro de 2025
Lei nº 11264/2009 , AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O PASSE A PESSOA IDOSA, NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL, A QUALQUER PESSOA, SEJA HOMEM OU MULHER, QUE TENHA IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA E CINCO ANOS.
- Data
- 8 de outubro de 2025
- Número
- 1316
- Publicação
- 9 de julho de 2009
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- lido no expediente em 02/04/2009. aprovado em segunda discussão 05/05/2009.
Observações da casa
Encaminhado ao arquivo após cadastro pelo SAPL em 08/10/2025