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Congresso

Câmara Municipal de Belford Roxo (RJ)

Lei Ordinária nº 1.316, de 08 de outubro de 2025

Lei nº 11264/2009 , AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O PASSE A PESSOA IDOSA, NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL, A QUALQUER PESSOA, SEJA HOMEM OU MULHER, QUE TENHA IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA E CINCO ANOS.

Data
8 de outubro de 2025
Número
1316
Publicação
9 de julho de 2009
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lido no expediente em 02/04/2009. aprovado em segunda discussão 05/05/2009.

Observações da casa

Encaminhado ao arquivo após cadastro pelo SAPL em 08/10/2025