Câmara Municipal de Belford Roxo (RJ)
"Regulamenta a concessão de Utilidade Pública e da outras Providências"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de dezembro de 1998
Autoria: GILVAN MEDEIROS
Atenção quando for lançar o projejo acertar data da apresentação e colocar o arquivo em anexo correto feito nesta data 02/10/2025 por Marcelo Pereira.