Câmara Municipal de Belford Roxo (RJ)
ALTERA O ART. 54, § 5º E ART. 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO PARA ESTABELECER O PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS PARA O MANDATO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL E REVOGA A EMENDA Nº 057/2020.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de julho de 2025
Autoria: MARCIO CORREIA DE OLIVEIRA - Prefeito
LIDO NO EXPEDIENTE EM 05/08/2025 APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM 05/08/2025 APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM 20/08/2025