Câmara Municipal de Belford Roxo (RJ)
Ementa: "Dispõe sobre a rejeição das contas de governo do Prefeito Municipal de Belford Roxo referentes ao exercício de 2021, na forma como prescreve o artigo 31, § 20 da CF/88, artigo 150, inciso I da Lei Orgânica Municipal e artigo 205, S IQ do Regimento Interno e dá outras providências"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de junho de 2024
Autoria: Mesa Diretora - MDIR