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Congresso

Câmara Municipal de Belford Roxo (RJ)

Decreto de Lei nº 5.461, de 19 de maio de 2022

Dispõe sobre a criação da ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ CESÁRIO PRAÇA, na Rede de Ensino de Belford Roxo, e dá outras providências. Prefeito do Município de Belford Roxo, no uso de suas atribuições legais, • Considerando os objetivos Gerais do Ensino a ser ministrado com base nos fins colimados da Educação Nacional, expressos no artigo no. 205 da Constituição Federal de 1988, a Educação como um “Direito de todos e um dever do Estado e da Família”; • A Lei de Diretrizes e Bases no. 9394/96, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de acordo com o artigo Art. 11. Inciso v que refere-se a incumbência dos Municípios na oferta da Educação Infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o Ensino Fundamental, permitida a atuação em outros níveis de Ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Data
19 de maio de 2022
Número
5461
Publicação
20 de maio de 2022 · JORNAL HORA H
Vigência
Não informada