Câmara Municipal de Belford Roxo (RJ)
Decreto de Lei nº 5.461, de 19 de maio de 2022
Dispõe sobre a criação da ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ CESÁRIO PRAÇA, na Rede de Ensino de Belford Roxo, e dá outras providências. Prefeito do Município de Belford Roxo, no uso de suas atribuições legais, • Considerando os objetivos Gerais do Ensino a ser ministrado com base nos fins colimados da Educação Nacional, expressos no artigo no. 205 da Constituição Federal de 1988, a Educação como um “Direito de todos e um dever do Estado e da Família”; • A Lei de Diretrizes e Bases no. 9394/96, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de acordo com o artigo Art. 11. Inciso v que refere-se a incumbência dos Municípios na oferta da Educação Infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o Ensino Fundamental, permitida a atuação em outros níveis de Ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
- Data
- 19 de maio de 2022
- Número
- 5461
- Publicação
- 20 de maio de 2022 · JORNAL HORA H
- Vigência
- Não informada