Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Belford Roxo (RJ)

Decreto de Lei nº 5.460, de 19 de maio de 2022

Dispõe sobre a criação da CRECHE MUNICIPAL ANA TERESA FERREIRA FRASCO, na Rede de Ensino de Belford Roxo, e dá outras providências. Prefeito do Município de Belford Roxo, no uso de suas atribuições legais, • Considerando os objetivos Gerais do Ensino a ser ministrado com base nos fins colimados da Educação Nacional, expressos no artigo no. 205 da Constituição Federal de 1988, a Educação como um “Direito de todos e um dever do Estado e da Família”; • Considerando a Lei de Diretrizes e Bases no. 9394/96, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de acordo com o artigo Art. 29, “A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade”.

Data
19 de maio de 2022
Número
5460
Publicação
20 de maio de 2022 · JORNAL HORA H
Vigência
Não informada