Câmara Municipal de Belford Roxo (RJ)
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 10 E 15 DA RESOLUÇÃO 033/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de agosto de 2025
Autoria: Mesa Diretora - MDIR
LIDO NO EXPEDIENTE EM 06/08/2025 APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM 06/08/2025 APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM 20/08/2025