Câmara Municipal de Belford Roxo (RJ)
“Dispõe sobre o desconto dos subsídios dos vereadores que faltarem as Sessões Ordinárias sem justificativa e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de março de 2024
Autoria: Mesa Diretora - MDIR
LIDO NO EXPEDIENTE EM 12/03/2024 APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM 12/03/2024 APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM 12/03/2024