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Congresso

Câmara Municipal de Belford Roxo (RJ)

Decreto de Lei nº 5.456, de 13 de maio de 2022

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Data
13 de maio de 2022
Número
5456
Publicação
14 de maio de 2022 · JORNAL HORA H
Vigência
Não informada