Câmara Municipal de Belford Roxo (RJ)
“Dispõe sobre atestado médico e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de março de 2022
Autoria: Mesa Diretora - MDIR
Lido Expediente 22/03/2022, aprovado em discussão única em 22/03/2022.