Câmara Municipal de Belford Roxo (RJ)
"Altera a redação de diversos artigos da Lei complementar 83 de 27 de Dezembro de 2006, referendando integralmente a Emenda Constitucional 103 de 12 de Novembro de 2019 e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de março de 2022
Autoria: Wagner dos Santos Carneiro - PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 281 DE 30 DE MARÇO DE 2022, COM DATA TAMBÉM DE 31 DE MARÇO DE 2022 PUBLICADO EM 01/04/2022