Câmara Municipal de Belford Roxo (RJ)
"Institui o regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Belford roxo; Fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. "
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de março de 2022
Autoria: Wagner dos Santos Carneiro - PREFEITO