Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Emenda à Lei Orgânica nº 24, de 11 de julho de 2018
Altera o caput e §1º do art. 205 e acrescenta o inciso XI e §§ 1º, 2º e 3º do art. 211 da Lei Orgânica de Barra Mansa e dá outras providências.
- Data
- 11 de julho de 2018
- Número
- 24
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, RJ.